Termos de Uso — mhslgpd

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma mhslgpd (mhslgpd.com.br), oferecida como software como serviço (SaaS) para gestão de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao se cadastrar, você concorda com estes termos.

2. Quem pode contratar

O serviço é destinado a pessoas jurídicas brasileiras e seus colaboradores autorizados. O cadastro exige nome, e-mail válido, CNPJ da organização e a aceitação destes termos e da Política de Privacidade.

3. Cadastro e segurança da conta

• Você é responsável pelos dados informados no cadastro e por mantê-los atualizados.
• A senha é pessoal e intransferível. Você responde por todas as ações realizadas com suas credenciais.
• Notifique imediatamente o suporte (contato@mhslgpd.com.br) em caso de uso não autorizado da conta.

4. Plano, cobrança e cancelamento

• O plano gratuito (FREE) é disponibilizado sem custo, sujeito aos limites publicados.
• Planos pagos (STARTER, PRO) são cobrados antecipadamente por cartão de crédito, em ciclo mensal ou anual conforme escolha do cliente.
• Falhas de pagamento podem suspender o acesso aos recursos do plano. A assinatura é restabelecida automaticamente após o pagamento da fatura em aberto.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel. O acesso continua válido até o fim do ciclo já pago. Não há multa nem fidelidade.
• Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) — direito de arrependimento de 7 dias após a primeira contratação.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software.
• Usar a plataforma para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir dados que você não tem direito de tratar (dados de terceiros sem base legal, dados sensíveis sem o cuidado que a LGPD exige).
• Tentar ataques (DDoS, injeção, brute force) ou explorar vulnerabilidades sem comunicação responsável.

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso.

6. Propriedade intelectual

O código-fonte, marca, identidade visual e templates fornecidos pela mhslgpd são de nossa propriedade exclusiva. Você recebe licença não-exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma enquanto vigente o contrato.

Os dados que você insere (cadastros, documentos, solicitações dos titulares, RIPDs etc.) são de sua propriedade. Atuamos como operadores: não usamos esses dados para outras finalidades além da prestação do serviço.

7. Disponibilidade e SLA

Buscamos disponibilidade de 99% mensal, mas o serviço é fornecido "como está". Manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável quando possível. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade decorrente de ataques, falhas de provedores de infraestrutura, casos fortuitos ou de força maior.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, nossa responsabilidade total perante o cliente não excederá o valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de dados decorrentes de descumprimento de obrigações pelo próprio cliente.

9. Encerramento

• Pelo cliente: a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago.
• Pela mhslgpd: por violação destes termos, com aviso prévio de 30 dias quando possível, ou imediatamente em caso de uso ilícito.

Após o encerramento, mantemos seus dados pelo período legal mínimo e oferecemos exportação dos seus dados sob requisição até 30 dias após o término.

10. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

11. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e no painel. O uso continuado após a vigência da nova versão indica aceitação.

12. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da mhslgpd para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.